Núcleo de Estudos Constitucionais
Núcleo de Estudos Constitucionais
O Projeto Direitos em Movimento: Territórios e Comunidades foi criado em janeiro de 2013, no âmbito do Núcleo de Estudos Constitucionais do Departamento de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (NEC/PUC-Rio), sendo integrado por professore(a)s e aluno(a)s dos cursos de graduação e pós-graduação da referida instituição de ensino.
A iniciativa tem como objetivo articular atividades de pesquisa e extensão por meio do acompanhamento, orientação e assessoramento jurídicos de situações de ameaça, violação, denegação ou necessidade de consolidação de direitos fundamentais de comunidades territoriais urbanas e agrárias, especialmente os direitos à moradia, à posse da terra e à produção autônoma.
A metodologia adotada se orienta por uma perspectiva que alia investigação teórico-científica e intervenção técnico-jurídica. Seus contornos específicos para cada situação são definidos em diálogo horizontal com as comunidades interessadas, por meio de reuniões de diagnóstico e reflexão realizadas no âmbito da instituição de ensino ou no próprio território da comunidade. Nos encontros promovidos, são definidos a esfera e as linhas de atuação do(a)s pesquisadore(a)s, a partir de trocas de informações, saberes e práticas, com ênfase nas urgências diagnosticadas pelo próprio grupo social envolvido com o Projeto.
Página no Instagram: https://www.instagram.com/terraselutas/
Desde 2013, o Projeto Direitos em Movimento: Territórios e Comunidades, vinculado ao Núcleo de Estudos Constitucionais da PUC-Rio, vem consolidando parcerias com diferentes comunidades urbanas e rurais no estado do Rio de Janeiro, articulando ensino, pesquisa e extensão para a defesa e a efetivação de direitos fundamentais.
A parceria com a Comunidade do Horto se iniciou trabalhando conjuntamente com o Núcleo de Prática Jurídica do Instituto Brasileiro do Mercado de Capitais (IBMEC). No ano de 2016, foram iniciados os mutirões de orientação jurídica, à época realizados em parceria com estudantes e professores de Direito das Universidades IBMEC, UERJ e UFRJ. Tais mutirões tinham como objetivo auxiliar e atualizar os moradores sobre o andamento de seus processos e para isso, o grupo criou um sistema para armazenamento dos dados sobre os processos, que era alimentado pelos estudantes e poderia ser acessado nos atendimentos. A partir de 2017, com a contratação do professor Rafael Mendonça, os processos judiciais envolvendo a comunidade passaram a ser acompanhados pelo Núcleo de Prática Jurídica da PUC-Rio, com os alunos da disciplina EMA IV (Ações Possessórias), que passaram a acompanhar os mutirões.
Ao todo, foram realizados oito mutirões de orientação jurídica e cerca de sete visitas guiadas, além do acompanhamento das assembleias na comunidade, ampla contribuição dos moradores da comunidade com as atividades de extensão na PUC-Rio, inúmeras discussões teóricas sobre o tema, incluindo o esforço coletivo dos estudantes para contribuir para os argumentos de uma contestação em sede de ação de reintegração de posse envolvendo a comunidade.
Dentre essas parcerias, se destaca a relação contínua com os assentamentos de reforma agrária Roseli Nunes e Irmã Dorothy. A colaboração com o assentamento Roseli Nunes, localizado em Barra do Piraí-RJ, iniciada em 2012, se fortaleceu ao longo dos anos, ampliando as possibilidades de atuação em pesquisa-ação e vivência universitária, com ênfase na produção do conhecimento em conjunto com os assentados.
Foram realizadas sete edições do Estágio Interdisciplinar de Vivência no assentamento, entre 2012 e 2017. O Projeto de Vivência, em que estudantes da PUC-Rio selecionados passavam um fim de semana no assentamento, envolvia oficinas anteriores de formação para os estudantes, dentro de temas relacionados aos direitos agrário e ambiental, além da realização de uma oficina coletiva no assentamento, no último dia da vivência, que reunia os estudantes e os professores e pós-graduandos do grupo. Esse modelo se baseia em metodologias participativas e na integração entre os saberes acadêmicos e os saberes locais, buscando, acima de tudo, propor soluções reais e conjuntas às demandas comunitárias.
Já com o Assentamento Irmã Dorothy, em Quatis-RJ, a parceria se desenvolveu a partir da intermediação feita pelo próprio Roseli Nunes, culminando na realização do Projeto de Vivência nos anos de 2018 e 2019.
Além das vivências, foram realizadas visitas técnicas aos assentamentos em diferentes momentos, com a participação de professores e estudantes.
A parceria com a comunidade da Vila Autódromo, que perdurou até 2016, foi retomada em 2024. O trabalho com a Vila Autódromo acontece a partir de uma parceria do Terras e Lutas e da Coordenação de Extensão do Departamento de Direito com o Núcleo de Terras e Habitação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. A parceria tem como objetivo o acompanhamento e apoio em casos de comunidades em lutas por direitos no Rio de Janeiro.
Ao longo dos últimos anos, foram realizadas diversas atividades na PUC-Rio e na Vila Autódromo, envolvendo os membros do Terras e Lutas, alunos da disciplina Teoria das Obrigações e os(as) moradores da comunidade, que resultaram na aprovação, em assembleia na comunidade, de nova redação para o Estatuto da Associação de Moradores.
Mais recentemente, uma parceria do Grupo de Pesquisa e Extensão Terras e Lutas foi firmada com a Comissão de Soluções Fundiárias do TRF2. A colaboração visa integrar ações práticas, acadêmicas e institucionais voltadas à mediação e à solução de conflitos fundiários. Foram previstas visitas técnicas, mapeamento de áreas conflituosas, análise de protocolos de atuação do Ministério da Justiça, realização de seminários conjuntos e propostas de cursos de especialização voltados para profissionais que atuam diretamente com conflitos fundiários. Essa parceria reforça a proposta do grupo de incidir também em instâncias institucionais, sem perder a articulação com os sujeitos dos territórios e suas lutas por justiça social.
O grupo participa da organização da Jornada Universitária em Defesa da Reforma Agrária (JURA). A Jornada é uma forma de impulsionar o debate sobre a realidade agrária brasileira no espaço universitário e já envolveu mais de 50 universidades em todo o país. A cada ano, discussões são realizadas na PUC-Rio em consonância com o tema definido pela organização da Jornada. O grupo já realizou dez edições da Jornada, com inúmeras mesas de discussão que conjugam a participação de ativistas, profissionais de instituições como Ministério Público, Defensoria Pública e INCRA e pesquisadores com grande contribuição acadêmica sobre os temas.
Até o ano de 2019 (sendo interrompido pela pandemia do COVID-19), além das mesas, era realizada uma feira dos produtos da reforma agrária junto com os assentados do Roseli Nunes e do Irmã Dorothy, que proporcionou uma rica experiência de trocas de saberes com a comunidade acadêmica, além de apresentar a produção dos assentados e pôr os produtos à venda.
No âmbito urbano, destaca-se a atuação na comunidade do Chapéu Mangueira, onde foi realizado um mutirão comunitário em 26 de maio de 2013, em parceria com o Núcleo de Prática Jurídica da PUC-Rio e o coletivo Favela Não se Cala. O objetivo foi escutar os moradores e registrar as graves dificuldades enfrentadas em relação ao fornecimento de energia elétrica. Durante esse mutirão, foram realizados atendimentos individualizados, coleta de documentos e levantamento das principais demandas. O relatório técnico produzido a partir dessa experiência revelou a importância de melhorias operacionais, como a adoção de senhas para organização do atendimento, a sistematização da digitalização de documentos e a otimização do roteiro de escuta. Também foi apontada a necessidade de melhor identificação visual dos participantes do projeto, evitando confusões com representantes da empresa de energia. Essa ação evidenciou a potência da escuta qualificada e da atuação jurídica popular, ao mesmo tempo em que destacou a importância da organização interna para que os mutirões tenham impacto efetivo.
A partir da experiência, o grupo elaborou uma Cartilha sobre direito dos consumidores de Energia Elétrica.
Como produção técnica do Grupo de Pesquisa e Extensão Terras e Lutas, se destaca a elaboração de cartilhas e notas técnicas.
No ano de 2017, o grupo elaborou uma cartilha em formato de “perguntas e respostas” direcionada aos assentados do Roseli Nunes, tendo como objetivo apresentar as principais regras relativas ao Código Florestal (Lei 12.651/2012 e suas normas complementares) aplicáveis ao Assentamento Rural.
A pesquisa se originou da demanda dos assentados em conhecer e entender as regras relacionadas aos seus lotes. A versão final da Cartilha foi impressa com fotos do Assentamento Roseli Nunes, bem como figuras e mapas na tentativa de auxiliar no melhor entendimento da aplicação do Código Florestal e consiste em treze perguntas e respostas consideradas essenciais para o conhecimento dos assentados.
link: https://www.jur.puc-rio.br/cartilha-codigo-florestal-e-assentamento-rural-roseli-nunes-pirai-rj/
Nota técnica: “Assentamento Irmã Dorothy, Quatis/RJ: o direito de permanência das famílias à luz dos direitos à terra e à moradia, ao meio ambiente equilibrado e à alimentação adequada” (2021)
No ano de 2021, o grupo elaborou nota técnica que abordou questões jurídicas referentes à permanência das famílias residentes no Assentamento Irmã Dorothy, com destaque para o direito à terra, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, os direitos socioambientais e, ainda, os direitos relacionados à produção agroecológica, tanto no marco da Constituição Federal de 1988, quanto no da Lei 13.465/2017.
Notas técnicas relativas ao Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro (2023)
Desde o ano de 2020, o grupo acompanhou o processo de revisão do Plano Diretor do Rio de Janeiro. Ao longo deste tempo, atas, relatórios, audiências públicas e outros documentos oficiais foram objeto de estudo e discussão pelos integrantes do Terras e Lutas. Como resultado, em 2023 o grupo elaborou notas técnicas cujos escopos foram analisar os debates travados entre as autoridades públicas e a sociedade civil ao longo do processo de revisão, bem como propor emendas ao texto do projeto de lei complementar em trâmite na Câmara Municipal. As duas notas técnicas produzidas se dividiram entre temas afeitos às políticas de caráter urbano e temas afeitos às políticas de caráter rural e relativas a povos e comunidades tradicionais. As propostas contidas nas notas técnicas foram incorporadas em oito emendas apresentadas por vereadores e vereadoras ao projeto.
“Políticas e Direitos fundiários em âmbito municipal: a revisão do plano diretor da Cidade do Rio de Janeiro” (2023)
“A presença da agricultura familiar e dos povos e comunidades tradicionais na cidade do Rio de Janeiro: subsídios à revisão do Plano Diretor” (2023)
link: https://www.jur.puc-rio.br/nota-tecnica-plano-diretor-agricultura-povos-comunidades-tradicionais/